Questão FC801848
Assinale a alternativa correta.
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta.
- No exercício de suas atribuições, respondem objetivamente os servidores de uma autarquia que causem danos a terceiros.
- A teoria da responsabilidade civil do Estado com base no risco integral se assemelha à responsabilidade objetiva na medida em que, para sua caracterização, basta o lesado demonstrar o nexo causal entre o dano e o comportamento da administração.
- As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, quer sejam usuários ou não dos serviços públicos concedidos.
- A responsabilidade civil por danos causados pelos agentes prepostos do Estado é objetiva, limitando-se à indenização decorrente dos tais atos aos danos materiais.
- De acordo com a teria da responsabilidade civil objetiva, toda e qualquer ação comissiva ou omissiva, perpetrada por agente público e que causar dano a terceiro, gera a obrigação de repará-lo quando devidamente demonstrada a sua culpa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, sejam esses terceiros usuários ou não. Essa obrigação decorre do dispositivo constitucional contido no art. 37, §6º, da CF e do entendimento da doutrina sobre a atividade de risco vinculada à prestação de serviços públicos.
Na prática, a responsabilidade objetiva significa que para obter a indenização basta demonstrar o dano e o nexo causal entre o ato ou omissão da concessionária e o prejuízo. Não é necessário provar a culpa do agente para que haja o dever de reparar, com base na teoria do risco administrativo.
Podem, contudo, ser arguidas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, que, se comprovadas, afastam o dever de indenizar. A reparação alcança danos materiais e morais.
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