Questão FC801849
Comércio Indústria e Representações Ltda. sofreu vários prejuízos em decorrência do "apagão" de mais de 48 horas, ocorrido na parte insular de Florianópolis no mês de novembro de 2
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2005
Comércio Indústria e Representações Ltda. sofreu vários prejuízos em decorrência do "apagão" de mais de 48 horas, ocorrido na parte insular de Florianópolis no mês de novembro de 2003, e pretende o ressarcimento. Para tanto deverá:
- Propor ação de responsabilidade civil, em litisconsórcio passivo necessário, contra a CELESC e o Estado de Santa Catarina.
- Propor ação de responsabilidade civil em face das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC.
- Propor ação de responsabilidade civil apenas em face do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA.
- Propor ação de responsabilidade civil em face do Estado de Santa Catarina, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta é propor ação contra a CELESC, porque se trata de concessionária prestadora de serviço público sujeita à responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da Constituição.
Na prática, para obter o ressarcimento a empresa demandante deve demonstrar o dano, o nexo de causalidade entre o apagão e os prejuízos e o defeito/omissão na prestação do serviço pela concessionária; não é necessário provar culpa para a responsabilidade administrativa.
Havendo comprovação, a CELESC responde diretamente; existe ainda o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa, e a responsabilidade do Estado só se coloca de forma subsidiária se a concessionária não puder reparar os danos.
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