Questão FC801850
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2016
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.
- A demonstração da culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do evento danoso não exclui a responsabilidade civil do Estado.
- A responsabilidade civil do Estado somente restará caracterizada quando a vítima demonstrar que o dano é decorrente da omissão ou da falta de prestação de um serviço público.
- Independentemente de culpa ou dolo, o Estado deverá propor ação regressiva contra o agente público causador do dano a terceiro.
- O servidor público não poderá ser responsabilizado pessoalmente pela prática de atos que causem danos a terceiros.
- O Estado não será responsabilizado civilmente quando um agente público praticar ato ilícito contra terceiro fora do exercício de suas atribuições.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a responsabilidade do Estado exige que o agente tenha atuado nessa qualidade, ou seja, no exercício das funções públicas. Quando o agente pratica ato ilícito fora do âmbito de suas atribuições, deixa de existir o vínculo entre o dano e a atuação estatal.
O fundamento aparece no art. 37, §6º da Constituição Federal, que liga a obrigação de reparar ao fato de o agente ter agido na qualidade de representante do Estado. Fora dessa hipótese, a responsabilidade é pessoal do agente.
Quando o dano decorre do exercício da função, a responsabilidade estatal é configurada e, havendo dolo ou culpa do agente, o Estado tem o direito de regresso contra ele para ressarcir o dispêndio.
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