Questão FC801851
Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2006
Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:
- A responsabilidade civil do servidor público tem por fundamento o risco administrativo.
- A responsabilidade civil-administrativa resulta somente de ato comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.
- A responsabilidade administrativa do servidor será afastada somente no caso de absolvição que negue a existência do fato.
- A obrigação de reparar o dano estende-se aos herdeiros, exceto se forem menores e absolutamente incapazes.
- Em caso de dano causado a terceiro, o direito de regresso da Fazenda Pública toma por base a teoria subjetiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o direito de regresso da Fazenda Pública contra o servidor exige a demonstração de dolo ou culpa.
Na prática, quando a Administração repara dano a terceiro provocado por seus agentes, ela pode ressarcir a vítima e depois buscar o ressarcimento junto ao servidor responsável. Esse pedido de regresso não se baseia na responsabilidade objetiva da Administração, mas na responsabilidade subjetiva do agente.
Portanto, para que haja obrigação de devolver valores ao erário é necessário provar que o servidor agiu com dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
Esse comando está alinhado ao texto constitucional que assegura o regresso nos casos de dolo ou culpa.
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