Questão FC801852
Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil do Estado.
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil do Estado.
- O Estado não poderá ser responsabilizado por atos decorrentes de seus agentes.
- O agente público causador do dano não poderá ser demandado em via de regresso pelo Estado.
- O Estado sempre responderá pelos danos causados aos administrados.
- O Estado, juntamente com o servidor causador do dano, arcará, na proporção de cinquenta por cento cada um, pelos prejuízos decorrentes de sua atuação.
- A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão culpa exclusiva da vítima significa que o prejuízo decorreu de um ato voluntário, isolado e exclusivo do próprio lesado, sem contribuição do agente público. Na responsabilidade do Estado, que é em regra objetiva (teoria do risco administrativo), a obrigação de indenizar independe de culpa, mas funda-se no nexo entre ação/omissão estatal e o dano.
Quando restar demonstrado que a vítima agiu de forma única e determinante para o evento danoso, tal fato interrompe o nexo causal entre a atuação estatal e o resultado, afastando o dever de reparação.
Incumbe à Administração o ônus da prova para comprovar a exclusividade da conduta da vítima. Se houver participação do Estado ou culpa concorrente, a indenização será relativizada na proporção da contribuição de cada um.
Portanto, provada a culpa exclusiva da vítima, o Estado não responde civilmente pelo dano.
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