Questão FC801853
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
- A responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada quando estiverem presentes, além do nexo de causalidade, os seguintes elementos: i. coação; ii. culpa de terceiro; e iii. boa-fé.
- Sempre que um terceiro sofrer um dano praticado por qualquer agente estatal, o Estado deverá responder civilmente.
- Não havendo má-fé, o Estado não poderá ser responsabilizado por ato de seus prepostos que tenham causado danos a terceiros.
- A responsabilidade civil objetiva do Estado não se confunde com a responsabilidade subjetiva dos seus agentes, esta última, pressuposto da ação regressiva.
- A responsabilidade civil do Estado na forma objetiva é restrita aos órgãos da administração direta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a responsabilidade civil objetiva do Estado não se confunde com a responsabilidade subjetiva dos seus agentes, pois tratam de fundamentos distintos.
Na responsabilidade estatal objetiva, prevista no art. 37, §6º da CF, basta a demonstração da ação ou omissão estatal, do dano e do nexo causal entre ambos. Não se exige prova de culpa ou dolo para que o particular seja indenizado.
Já a responsabilização do agente público é de natureza subjetiva: para que o Estado promova a ação regressiva contra ele, precisa comprovar a existência de culpa ou dolo e o nexo entre a conduta do agente e o prejuízo.
Assim, a responsabilização do Estado e a do agente são distintas: a primeira objetiva, a segunda subjetiva, sendo esta última o fundamento da ação regressiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em