Questão FC801854
Assinale a alternativa correta.
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta.
- O Estado responde objetivamente por todo e qualquer dano causado por particular que execute serviço público, ainda que inexistente nexo causal com a atuação estatal.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
- Os bens públicos dominicais são insuscetíveis de alienação, independentemente de prévia desafetação.
- O regime jurídico dos agentes no âmbito da administração pública direta e indireta é necessariamente estatutário, sendo vedada a adoção do regime celetista.
- O serviço público é sempre prestado diretamente pelo Estado, sendo constitucionalmente vedada a sua delegação a particulares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 37, §6º, CF estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Isso significa que a reparação ao prejudicado independe da prova de culpa do ente público: basta o nexo de causalidade entre a atuação do agente e o dano.
Por outro lado, existe o direito de regresso do ente contra o agente responsável quando houver dolo ou culpa. Ou seja, a responsabilização do agente é subjetiva e exige comprovação de sua imputabilidade.
Em síntese: o terceiro recebe sem provar culpa do Estado; depois, quem ressarciu pode cobrar do agente se provar dolo ou culpa.
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