Questão FC801855
Um engenheiro da prefeitura, ao fiscalizar uma obra de drenagem, atesta uma medição de serviços que não foram executados pela empreiteira, gerando um pagamento indevido. Assinale a
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2026
Um engenheiro da prefeitura, ao fiscalizar uma obra de drenagem, atesta uma medição de serviços que não foram executados pela empreiteira, gerando um pagamento indevido. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade desse profissional da prefeitura nas esferas civil, administrativa e penal.
- O engenheiro pode responder simultaneamente a um processo administrativo, civil e penal, sendo que as punições são independentes, exceto se a justiça decidir que o engenheiro não teve participação no evento.
- Se o engenheiro for absolvido no processo criminal por “falta de provas”, a administração pública fica proibida de aplicar qualquer punição administrativa.
- A responsabilidade civil do engenheiro público ocorre apenas se ele tiver a intenção direta de causar prejuízo (dolo), não sendo aplicada em casos de negligência na fiscalização de obras.
- Caso o engenheiro devolva o dinheiro desviado aos cofres públicos, ele estará automaticamente livre de qualquer processo administrativo ou criminal.
- A responsabilidade por erros técnicos em laudos e projetos no serviço público é exclusiva do órgão contratante, ficando o engenheiro isento de responder criminalmente por quaisquer consequências.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que o engenheiro pode responder, ao mesmo tempo, a processos administrativo, civil e penal. Cada esfera tem objetivo distinto: a administrativa apura infração funcional e aplica sanções disciplinares; a civil busca a reparação do dano e eventual ressarcimento; a penal apura a prática de crime e aplica penas previstas em lei.
As consequências são, em regra, independentes, podendo cumular-se. Isso decorre da autonomia das esferas de controle e dos diferentes fundamentos jurídicos.
Importante: os padrões de prova são diversos. A esfera penal exige prova robusta além de dúvida razoável, enquanto administrativa e civil admitem prova menos rigorosa. Por isso um resultado em uma esfera não determina automaticamente os outros.
Por fim, se o Judiciário concluir que o engenheiro não participou do fato, essa decisão afasta sua responsabilidade nas três esferas, conforme indicado na alternativa.
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