Questão FC801856
Não há dúvidas que o Estado tem responsabilidade civil em caso de atos ilícitos cometidos por seus agentes no exercício da função pública. A respeito dessa responsabilidade, é corr
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2024
Não há dúvidas que o Estado tem responsabilidade civil em caso de atos ilícitos cometidos por seus agentes no exercício da função pública.
A respeito dessa responsabilidade, é correto afirmar:
- O Estado não pode ser condenado a indenização por dano moral em razão de inexistência de vontade estatal autônoma.
- Não é permitido ao Estado que busque, por meio de ação regressiva contra o agente público que cometeu o ato ilícito, a compensação de suas despesas.
- O Estado não pode ser responsabilizado por atos cometidos por seus agentes em razão do princípio da supremacia do interesse público.
- Responsabilidade civil do Estado é a obrigação dos órgãos públicos e demais entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública.
- Não ocorre prescrição, em nenhuma hipótese, para interposição de ação de indenização contra o Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Responsabilidade civil do Estado é a obrigação dos órgãos públicos e demais entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública.
Isso significa que, quando um agente público, atuando em razão de suas atribuições, provoca prejuízo a terceiro, o próprio órgão ou entidade estatal deve indenizar a vítima.
A responsabilidade estatal tem fundamento constitucional (Art. 37, §6º da CF) e, em regra, é de natureza objetiva, não dependendo da comprovação de culpa do ente.
Há, todavia, o direito de regresso do Estado contra o agente responsável quando ficar comprovado o dolo ou a culpa deste.
O objetivo final é assegurar a reparação integral da vítima, preservando o interesse público e a legalidade da atuação estatal.
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