Questão FC801857
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
- O terceiro que se sentir lesado por qualquer ato praticado pela Administração Pública deverá sempre comprovar a culpa administrativa para obter a respectiva indenização.
- O estado de necessidade é causa que afasta a responsabilidade civil do Estado.
- De acordo com o princípio da impessoalidade, somente serão indenizáveis os danos causados pela Administração Pública de forma dolosa.
- Em nenhuma hipótese será admitida a responsabilidade civil subjetiva do Estado.
- O servidor público que, no exercício da função, causar dano a terceiro, responderá pessoalmente pelos prejuízos causados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado indica que o estado de necessidade afasta a responsabilidade civil do Estado. A explicação repousa nos elementos da responsabilidade: dano, ação ou omissão, nexo causal e ausência de excludente.
O estado de necessidade é classificado como excludente de ilicitude: o agente pratica a conduta para evitar um mal maior, havendo justificativa jurídica para o comportamento. Quando tal excludente existe, falta o elemento da ilicitude a ser imputado ao agente ou à Administração.
Daí decorre que, na presença do estado de necessidade devidamente comprovado, não se configura o pressuposto necessário para responsabilização civil, tornando-se inaplicável a obrigação de indenizar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em