Questão FC801858
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.
- O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por casos de omissão.
- É objetiva a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes mediante dolo, culpa ou omissão.
- A ação regressiva é o procedimento administrativo pelo qual a vítima do dano busca o ressarcimento do agente público causador do dano.
- O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Integral, sendo objetiva a responsabilidade em relação ao terceiro usuário do serviço, e subjetiva a responsabilidade ao não usuário.
- O caso fortuito, a força maior ou culpa exclusiva da vítima afastam a responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Regra: a responsabilidade por atos da Administração pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é, em regra, objetiva, ou seja, basta o nexo causal entre o fato danoso e a atuação estatal para surgir o dever de indenizar.
Excludentes: contudo, existem causas que afastam essa responsabilização: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. O caso fortuito e a força maior decorrem de eventos imprevisíveis ou inevitáveis alheios à vontade do ente público. A culpa exclusiva da vítima ocorre quando o próprio lesado provoca o dano por sua conduta exclusiva.
Consequência: comprovada qualquer dessas excludentes, a obrigação de indenizar é afastada. Se houver culpa concorrente entre vítima e administração, a indenização será atenuada na proporção da responsabilidade de cada parte.
Cabe à Administração provar a ocorrência da excludente para se eximir do dever de reparar.
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