Questão FC801859
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2012
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
- Em relação às leis de efeitos concretos, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado.
- Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e em dez anos por agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
- O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, salvo quando ficar preso além do tempo fixado na sentença.
- Até o advento da Constituição Federal de 1988, adotava-se no direito brasileiro a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.
- No direito brasileiro estão compreendidas duas regras: a responsabilidade subjetiva do Estado e a irresponsabilidade do agente público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que, quando a norma legislativa atinge destinatário certo e produz efeito imediato sobre situação individualizada, trata‑se de lei de efeitos concretos e incide a responsabilidade civil objetiva do Estado.
Essas leis, apesar de formais, têm conteúdo material equivalente a um ato administrativo, pois não têm caráter genérico e abstrato. Por isso o particular lesado não precisa demonstrar culpa estatal.
Para a configuração da responsabilidade basta provar o nexo causal entre a norma e o dano e o próprio prejuízo. O Estado responde pelo risco criado pela atuação normativa que produz efeitos diretos e lesivos.
Exemplo: norma que, ao determinar intervenção em imóvel certo, causa perda de valor ou uso e gera obrigação de reparação ao afetado.
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