Questão FC801864
Assinale a alternativa correta:
Serviços Públicos
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta:
- O serviço público se caracteriza como uma intervenção do Estado no domínio econômico.
- O serviço público exige para sua caracterização a produção de utilidade fruíveis individualmente destinadas ao atendimento de necessidades de sujeitos indeterminados.
- A instituição de um serviço como público pode-se dar por lei e, em casos específicos, por ato administrativo.
- O poder de polícia integra o conceito de serviço público.
- A prestação de serviço público deve se submeter exclusivamente a regime jurídico de direito público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O serviço público consiste na atuação do Estado destinada a prover bens ou utilidades essenciais à coletividade, garantindo acessibilidade, continuidade e padrão mínimo de qualidade.
Nesse sentido, ele configura uma intervenção do Estado no domínio econômico porque envolve decisão sobre produção, distribuição e financiamento de atividades que impactam mercados e alocação de recursos. A atuação estatal pode criar, operar, regular ou delegar tais atividades, influenciando preços, competição e investimentos.
Os instrumentos dessa intervenção incluem regulação, concessões, tarifas, subsídios e monopólios legais, sempre com o objetivo de harmonizar interesses públicos e econômicos e assegurar prestações essenciais à coletividade.
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