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Questão FC801866

Analise as seguintes afirmações: I. As permissões de serviço público serão formalizadas mediante contrato de adesão. II. As concessões de serviço público podem ser precedidas da ex

Serviços Públicos

FEPESE · 2005

Analise as seguintes afirmações:

I. As permissões de serviço público serão formalizadas mediante contrato de adesão.

II. As concessões de serviço público podem ser precedidas da execução de obra pública.

III. Encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

De acordo com a Lei F. n. 8.987/95, estão corretas:

  1. Todas as afirmativas.
  2. Apenas a afirmativa III.
  3. Apenas a afirmativa II.
  4. Apenas as afirmativas II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A está correta: todas as afirmações conferem com a Lei nº 8.987/95.

Permissão: é formalizada por contrato de adesão, que disciplina a prestação do serviço e reflete sua natureza precária, conforme art. 40.

Concessão: pode ser precedida da execução de obra pública ou não, cabendo a formalização por contrato nos termos legais, conforme art. 4º.

Encampação: consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, exigindo lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização, conforme estabelece o art. 37.

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