Questão FC801867
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às nec
Serviços Públicos
FEPESE · 2023
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.
Assinale a alternativa correta sobre os elementos, princípios e classificação do serviço público.
- A gestão de um serviço público, cuja criação se dá por decreto ou portaria, ocorre indiretamente, por meio de concessão ou permissão.
- O princípio da continuidade do serviço público autoriza mudanças no regime de execução para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
- Serviços públicos classificados como exclusivos podem ser executados pelo particular mediante autorização do Poder Executivo.
- Os serviços públicos não exclusivos são considerados serviços públicos impróprios quando prestados pelo Estado; e considerados próprios quando prestados por particulares.
- Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da igualdade dos usuários significa que o acesso ao serviço público é garantido a quem preenche as condições legais, sem favorecimentos ou discriminações pessoais. Em outras palavras, o poder público deve tratar os interessados de forma isonômica, aplicando regras objetivas e uniformes.
Essa regra protege contra arbitrariedades e clientelismo, assegurando a prestação do serviço com base em requisitos estabelecidos em lei ou regulamento. As diferenciações só são admitidas quando previstas em norma e vinculadas a critérios técnicos ou funcionais, como capacidade, local de residência ou regularidade documental.
Portanto, o princípio impõe proibição de discriminação de caráter pessoal e exige que qualquer restrição ao acesso seja justificável legalmente e orientada por fins de interesse público.
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