Questão FC801870
De acordo com o disposto na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da C
Serviços Públicos
FEPESE · 2018
De acordo com o disposto na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, um serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas é denominado:
- Serviço adequado.
- Serviço completo.
- Serviço apropriado.
- Serviço bem prestado.
- Serviço em conformidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Serviço adequado é a expressão legal usada para denominar o serviço público que atende plenamente as exigências do ordenamento jurídico visando o usuário.
Conforme Lei nº 8.987/95 (art. 6º), o conceito consagra um conjunto de requisitos essenciais para a prestação: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia no atendimento e modicidade das tarifas.
Cada termo qualifica um aspecto do serviço: por exemplo, continuidade refere‑se à manutenção sem interrupções injustificadas; eficiência à otimização de recursos; e modicidade à razoabilidade tarifária.
Portanto, a alternativa correta é a que identifica esse conjunto normativo como serviço adequado, conforme previsto na lei citada.
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