Questão FC801873
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.
Serviços Públicos
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.
- Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção, quando fundamentada a decisão em oportunidade e conveniência do poder concedente.
- Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
- A precariedade da delegação do serviço público por meio de permissão afasta a necessidade da utilização do procedimento licitatório para a escolha do permissionário.
- Apenas a concessão precedida da execução de obra pública será formalizada por meio de contrato.
- Na concessão de serviço público ocorre a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Serviço adequado é conceito legal previsto no art. 6º, §1º da Lei nº 8.987/95, que exige prestação capaz de atender plenamente os usuários.
O dispositivo lista requisitos que caracterizam esse serviço. Regularidade: funcionamento conforme parâmetros e normas.
Continuidade: ausência de interrupções indevidas na prestação.
Eficiência: uso racional dos recursos visando melhor resultado.
Segurança: proteção dos usuários e das instalações.
Atualidade: emprego de tecnologia e práticas modernas.
Generalidade: atendimento amplo à população.
Cortesia: tratamento respeitoso e adequado ao usuário.
Modicidade das tarifas: preços compatíveis com o interesse coletivo.
Esses critérios guiam a outorga, o contrato e a fiscalização dos serviços públicos delegados.
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