Indique qual das alternativas abaixo não se configura um princípio do serviço público:

Gabarito

D

Comentário do professor

Imutabilidade do regime jurídico não é princípio do serviço público porque contraria a própria lógica de adaptação da Administração às necessidades coletivas.

O princípio aplicável é a mutabilidade do regime. Isso significa que o modo de prestação do serviço (direta, por autarquia, concessão, permissão, parceria público‑privada etc.) pode ser alterado quando exigido pela eficiência, pela tecnologia ou pelo melhor atendimento aos usuários.

Exigir imutabilidade impediria ajustes necessários, perpetuando modelos ineficazes e gerando prejuízo ao interesse público. A mudança do regime deve obedecer à legalidade e aos direitos dos afetados, mas não é vedada; ao contrário, é instrumento de boa administração.