Questão FC801876
A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece os critérios permitidos para o julgamento das licitações desti
Serviços Públicos
FEPESE · 2026
A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece os critérios permitidos para o julgamento das licitações destinadas à outorga de concessão.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente os critérios de julgamento que podem ser utilizados pela Administração Pública.
- a melhor proposta técnica, independentemente do valor da tarifa ou da oferta.
- exclusivamente o menor valor da tarifa, vedada qualquer outra forma de julgamento.
- critérios exclusivamente técnicos, desde que não envolvam aspectos econômicos ou financeiros.
- o menor valor da tarifa do serviço público, a maior oferta pela outorga da concessão ou a combinação, dois a dois, desses critérios, conforme previsto no edital.
- exclusivamente a maior oferta financeira pela outorga, sem consideração à qualidade do serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta ao indicar que a Administração pode adotar como critério de julgamento: menor valor da tarifa do serviço público, maior oferta pela outorga da concessão ou a combinação, dois a dois desses critérios, conforme prévia previsão no edital.
Menor valor da tarifa significa priorizar a proposta que ofereça menor preço ao usuário final, sendo adequada quando a remuneração provém essencialmente das tarifas cobradas.
Maior oferta pela outorga privilegia o pagamento ao poder concedente pela outorga do direito de explorar o serviço, sendo indicada quando a Administração deseja receita direta.
Combinação, dois a dois exige que o edital detalhe a forma de ponderação e a fórmula de avaliação, garantindo transparência, técnica e segurança jurídica na escolha da proposta vencedora.
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