Questão FC801877
Analise as afirmativas abaixo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme disposto na Lei nº 8.987, de 1995. 1. Os contratos poderão prever
Serviços Públicos
FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme disposto na Lei nº 8.987, de 1995.
1. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas do serviço público concedido, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
2. A concessão somente se extingue por encampação, rescisão ou anulação.
3. Incumbe ao poder concedente manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão
4. Admite-se a subconcessão, cuja outorga será sempre precedida de concorrência, nos termos estabelecidos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é correta porque confirma dois institutos previstos na Lei n.º 8.987/1995, que regulamenta concessões e permissões.
O item 1 admite a revisão das tarifas prevista em contrato com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Essa previsão possibilita ajustes tarifários quando ocorram variações que comprometam a sustentabilidade do serviço, preservando a continuidade e a viabilidade do contrato (Art. 9º, §2º).
O item 4 reconhece a possibilidade de subconcessão, desde que haja expressa autorização do poder concedente e que a outorga da subconcessão seja precedida de concorrência, conforme regras contratuais e legais, garantindo transparência e seleção objetiva do novo operador (Art. 26 e §1º).
Esses dispositivos asseguram equilíbrio econômico e mecanismos de seleção que preservam o interesse público.
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