Questão FC801880
O serviço público, como o de saneamento básico de água e esgoto, prestado pela Companhia Águas de Joinville, pode ser prestado de forma direta pelo Estado ou por alguma modalidade
Serviços Públicos
FEPESE · 2023
O serviço público, como o de saneamento básico de água e esgoto, prestado pela Companhia Águas de Joinville, pode ser prestado de forma direta pelo Estado ou por alguma modalidade de delegação ou outorga do serviço.
A respeito dessas modalidades, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8.987/1995.
- Extinta a concessão, os bens reversíveis não retornarão ao poder concedente.
- A concessão de serviço público terá caráter de exclusividade.
- Caracteriza-se descontinuidade do serviço público a sua interrupção, após aviso prévio, em caso de inadimplemento do usuário.
- A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
- Na concessão de serviço público ocorre a delegação de sua prestação, para pessoa jurídica ou pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 8.987/1995 exige a prévia anuência do poder concedente para qualquer transferência da concessão ou alteração do controle societário da concessionária.
Sem essa autorização, a operação compromete a verificação da capacidade técnica, econômica e jurídica do novo titular e, assim, a proteção do interesse público e da continuidade do serviço. A lei prevê que a transferência não autorizada constitui causa para a declaração de caducidade da concessão, o que implica a extinção do contrato de concessão diante do descumprimento dessa condição essencial.
Em suma, a autorização prévia é mecanismo de controle e proteção do usuário; sua ausência acarreta a perda do direito de explorar o serviço por meio da caducidade.
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