Questão FC801881
É correto afirmar sobre os Serviços Públicos.
Serviços Públicos
FEPESE · 2019
É correto afirmar sobre os Serviços Públicos.
- Os serviços delegados por meio de contrato de parceria público-privada não poderão ter prazo superior a cinco anos.
- A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
- Por motivo de interesse público, poderá o poder concedente retomar o serviço durante o prazo da concessão, mediante a declaração de caducidade, e após prévio pagamento da indenização.
- A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato de adesão, observando-se a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.
- O contrato de concessão de serviço público é personalíssimo, sendo vedada a sua subconcessão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a declaração de caducidade depende da comprovação da inadimplência da concessionária por meio de procedimento formal.
Isso significa que a autoridade não pode simplesmente extinguir a concessão de ofício; é preciso instaurar processo administrativo para apurar fatos, colher provas e fundamentar a decisão.
No curso desse processo, deve ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, possibilitando apresentação de documentos, impugnações e justificativas pela concessionária.
Em suma, a caducidade é medida sancionatória vinculada a procedimento que respeite garantias processuais e motive a decisão administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em