Questão FC801883
Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de Delegação.
Serviços Públicos
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de Delegação.
- A concessão e a permissão devem ser sempre precedidas de licitação, na modalidade concorrência.
- A concessão e a permissão possuem prazo determinado, mas o contrato pode prever sua prorrogação, nas condições nele estipuladas.
- A autorização exige licitação e a execução dos serviços deve ocorrer de forma pessoal e intransferível.
- A permissão não possui determinação legal da modalidade específica de licitação, pois esta não é obrigatória em todos os contratos.
- A concessão permite a celebração de contrato com pessoa jurídica, consórcio de empresas e pessoas físicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Concessão e permissão são formas de delegação da prestação de serviços públicos que, em regra, são celebradas por prazo determinado. Esse caráter temporal protege o interesse público e permite eventual reavaliação do serviço.
O que torna verdadeira a afirmativa é que a possibilidade de prorrogação deve constar do contrato ou do ato que rege a delegação, com as condições específicas para sua aplicação.
Na prática, a prorrogação não ocorre automaticamente; depende das cláusulas contratuais e do atendimento dos requisitos nelas previstos. Para a concessão, a inclusão das condições de prorrogação é cláusula essencial prevista no art. 23, XII da Lei nº 8.987/95.
Assim, ambas as modalidades têm prazo certo, e a eventual extensão desse prazo somente se dará segundo o que estiver estipulado no contrato.
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