Questão FC801885
Quanto ao serviço público, é correto afirmar:
Serviços Públicos
FEPESE · 2006
Quanto ao serviço público, é correto afirmar:
- Não comporta delegação à pessoa natural.
- Qualquer serviço público, desde que se realize a devida licitação, pode ter sua prestação delegada a um particular, desde que pessoa jurídica.
- Não pode ser realizado mediante autorização.
- Sua prestação, se por contrato de concessão ou permissão, deve ser precedida de licitação.
- A exclusividade é requisito essencial à prestação do serviço público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a entrega da prestação de serviço público à iniciativa privada depende de licitação prévia. Essa é a regra de delegação: para o Estado transferir a execução de um serviço público é preciso selecionar o particular por meio de procedimento competitivo, em observância aos princípios da Administração Pública.
Em termos práticos, a concessão é formalizada por contrato administrativo e, em razão da sua maior complexidade e duração, a licitação costuma ser exigida na modalidade concorrência. Já a permissão também exige processo seletivo público, mas a escolha e a modalidade do procedimento dependem da legislação aplicável e da natureza do serviço.
Portanto, delegar prestação de serviço por concessão ou permissão pressupõe sempre procedimento licitatório anterior.
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