Questão FC801886
Assinalar a alternativa correta.
Serviços Públicos
FEPESE · 2005
Assinalar a alternativa correta.
- A duração do contrato de concessão de serviço público não pode ser superior a dez anos, salvo o caso de prorrogação, na forma da lei e previsão contratual.
- No caso de empresa individual, o falecimento do seu titular não implica extinção da concessão.
- A Administração Pública concedente, por motivo de interesse público e mediante ato de reversão, pode promover a retomada coativa do serviço.
- Os concessionários de serviços públicos poderão declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante autorização expressa constante do contrato de concessão.
- O concessionário não pode paralisar a prestação do serviço público, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, até o trânsito em julgado da decisão judicial proferida na ação judicial de rescisão contratual, especialmente intentada para esse fim.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reflete o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.987/1995: a concessionária pode pleitear a rescisão contratual quando o poder concedente descumpre normas contratuais, mas essa resolução só se dá por meio de ação judicial própria.
Importante: enquanto não houver decisão judicial com trânsito em julgado, ou seja, até a decisão alcançar a definitivaidade e não ser mais passível de recurso, a concessionária não pode interromper ou paralisar a prestação do serviço público.
Essa restrição protege o interesse público e a continuidade dos serviços essenciais, evitando que a controvérsia contratual cause desabastecimento ou prejuízo aos usuários antes da solução judicial definitiva.
Em suma, a lei autoriza a busca judicial pela rescisão, mas exige a manutenção do serviço até a decisão final, garantindo segurança jurídica e proteção ao serviço público.
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