Questão FC801887
É correto afirmar sobre o regime de concessão de serviço público:
Serviços Públicos
FEPESE · 2018
É correto afirmar sobre o regime de concessão de serviço público:
- A concessionária poderá declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço, conforme previsto no edital e no contrato.
- A reversão da concessão ocorre quando decretada a falência ou a extinção da empresa concessionária, assim como em decorrência do falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
- A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, dispensado o direito de ampla defesa.
- Ocorre a reversão da concessão quando o poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público e mediante lei autorizativa específica, retoma o serviço.
- Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Extinção da concessão implica a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, garantindo a continuidade da prestação.
Isso decorre da finalidade pública do contrato e do princípio da continuidade dos serviços públicos, que exige transição célere para evitar desabastecimento.
Ao reassumir o serviço, o poder público recebe os bens reversíveis, direitos e privilégios previstos no edital e contrato, devendo proceder aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários para formalizar a transferência e ajustar eventual compensação.
Essa disciplina está consolidada na Lei 8.987/1995, art. 35, §§ 1º e 2º, que impõe a imediata assunção e os procedimentos técnicos para inventariar e avaliar os ativos envolvidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em