Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto ao qual está sujeito o concessionário que transferir a concessão ou o controle societário da concessionária sem prévia an

Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme a Lei nº 8.987/1995, a alternativa correta é caducidade, prevista no Art. 27.

Caducidade significa a extinção da concessão em razão de conduta incompatível com as regras contratuais e legais. Trata‑se de sanção que resulta na perda do direito de exploração do serviço público.

A hipótese que a Lei contempla é a transferência da concessão ou do controle societário sem prévia anuência do poder concedente. Nessa situação, a concessão se resolve por caducidade, com consequente término do contrato.

Como efeitos, ocorre a reversão dos bens indicados no contrato ao poder concedente e podem ser adotadas medidas administrativas e reparatórias cabíveis, observando‑se o devido processo.