Questão FC801890
Com relação ao serviço de concessão e permissão da prestação de serviço público, assinale a alternativa incorreta.
Serviços Públicos
FEPESE · 2010
Com relação ao serviço de concessão e permissão da prestação de serviço público, assinale a alternativa incorreta.
- Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
- A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
- A reversão no advento do termo contratual não gera direito de indenização à concessionária.
- Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.
- A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Reversão no advento do termo contratual não é desprovida de efeitos patrimoniais para a concessionária. Segundo a lei, a reversão implica indenização.
O fundamento legal está no art. 36 da Lei nº 8.987/1995: serão indenizadas as parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis que ainda não tenham sido amortizados ou depreciados.
Trata‑se de compensar o valor remanescente dos investimentos realizados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço público, preservando a justa equivalência entre o capital aplicado e a responsabilidade do concedente.
Portanto, a afirmativa de que a reversão no termo contratual não gera direito à indenização é incorreta.
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