Analise o trecho abaixo da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. “O poder concedente na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como

Gabarito

A

Comentário do professor

“O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.”

A expressão poderá intervir (Art. 32 da Lei nº 8.987/1995) confere ao poder concedente uma faculdade de atuação administrativa sobre o concessionário visando proteger o interesse público.

Essa intervenção não é automática; trata-se de prerrogativa para fiscalizar e adotar medidas restritas ao âmbito contratual e legal, como exigência de correções, imposição de sanções administrativas e outras providências necessárias para restabelecer a adequação do serviço.

Tais ações devem observar princípios e limites legais, preservando o equilíbrio contratual e a segurança jurídica, sempre com foco na continuidade e qualidade da prestação do serviço público.