Questão FC801893
Assinale a alternativa correta:
Serviços Públicos
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta:
- Somente se previsto no edital, é admitida a subcontratação, que deverá ser autorizada pelo poder concedente.
- Face a tipicidade do contrato de delegação da prestação de serviço público, a transferência do controle acionário da concessionária implicará a caducidade da concessão.
- Em decorrência da indisponibilidade do interesse público, o contrato de concessão não poderá prever a arbitragem para resolução de disputas relacionadas ao contrato.
- Incumbe à concessionária a execução dos serviços concedidos, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, exceto quando contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido.
- Para garantir os contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão, mediante certas condições, ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 28-A da Lei nº 8.987/95 autoriza a garantia de empréstimos de longo prazo destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão por meio da cessão fiduciária de parcela dos créditos operacionais futuros da concessionária.
Isso significa que a empresa pode transferir, em garantia ao mutuante, valores a receber decorrentes da exploração do serviço concedido, permitindo maior acesso a financiamento para obras e melhorias.
O mecanismo busca equilibrar duas finalidades: viabilizar investimentos com garantias adequadas e preservar o interesse público e a continuidade do serviço concedido, exigindo o cumprimento das condições legais previstas na norma.
Em resumo, a alternativa descreve fielmente a previsão legal que facilita financiamento de investimentos nas concessões.
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