Questão FC801896
Assinale a alternativa correta:
Serviços Públicos
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta:
- Mediante convênio pode ser delegado a prestação de serviço público, desde que a entidade já esteja constituída como pessoa jurídica.
- Somente aos convênios se exige concurso público para contratação de pessoal e licitação nos contratos de obra e serviço a que derem causa.
- A celebração de convênio ou consórcio administrativo prescinde de autorização legislativa.
- Assim como nos contratos administrativos, é admissível cláusula de permanência obrigatória.
- Na Administração Pública, o consórcio constituirá a associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.107/2005 dispõe que o consórcio público pode constituir-se como associação pública ou como pessoa jurídica de direito privado.
Na prática, isso significa que os entes federados podem optar por criar uma entidade com regime próprio de direito público, mantendo atributos administrativos, ou formar uma pessoa jurídica regida pelo direito privado para gerir conjuntamente serviços e políticas públicas.
Essa previsão aparece expressa no art. 1º, §1º da Lei nº 11.107/2005, garantindo flexibilidade organizacional para atender às necessidades administrativas e operacionais dos consórcios.
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