Questão FC801898
O convênio representa o instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos visando à execução de programa de trabalho, projeto ou atividade e tem como partícipe órgão
Serviços Públicos
FEPESE · 2006
O convênio representa o instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos visando à execução de programa de trabalho, projeto ou atividade e tem como partícipe órgão da administração pública direta, entidade autárquica ou fundacional, e empresas estatais que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, Estados ou Municípios, observado o atendimento de determinados requisitos previstos na legislação vigente. Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que constituiria fator impeditivo à celebração de convênio por parte de órgão ou entidade governamental:
- não estar o convenente inscrito no cadastro de inadimplentes.
- ser o convenente órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera de Governo do concedente.
- ser o convenente associação sem fins lucrativos com atuação no setor cultural.
- ser o convenente entidade civil com fins lucrativos, com atuação no setor educacional.
- tratar-se de convênio que tenha por objetivo a realização de serviços ou a execução de obras a serem custeadas integral ou parcialmente com recursos oriundos de entidade internacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O convênio exige que o convenente seja ente da administração pública direta, entidade autárquica ou fundacional, ou empresa estatal que esteja gerindo recursos públicos. Trata‑se de instrumento destinado a disciplinar transferência e execução entre agentes públicos e entidades habilitadas por esse regime.
Uma entidade civil com fins lucrativos não se enquadra como convenente porque o objetivo lucrativo e a natureza privada afastam a qualificação exigida para receber e gerir repasses via convênio. Essa incompatibilidade impede a celebração do ajuste.
Portanto, por não atender à condição de ente público ou entidade sem fins lucrativos habilitada para esse tipo de transferência, a alternativa é corretamente impeditiva.
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