Questão FC801899
A Lei nº 11.079/2004 prevê a criação, por decreto, de um órgão gestor federal de parcerias público-privadas com atribuições específicas de governança e fiscalização. Identifique ab
Serviços Públicos
FEPESE · 2026
A Lei nº 11.079/2004 prevê a criação, por decreto, de um órgão gestor federal de parcerias público-privadas com atribuições específicas de governança e fiscalização.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada.
( ) disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos.
( ) autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital.
( ) apreciar os relatórios de execução dos contratos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V • V • V • V
- V • F • F • V
- F • V • V • F
- F • V • F • F
- F • F • F • V
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 11.079/2004 prevê, por decreto, a instituição de um órgão gestor federal de parcerias público‑privadas com competências expressas em norma. Esse dispositivo atribui a esse órgão funções de governança e fiscalização sobre o regime das PPP.
As competências previstas incluem: definir os serviços prioritários para atuação via PPP, disciplinar os procedimentos para celebração dos contratos, autorizar a abertura da licitação e aprovar o edital correspondente e apreciar os relatórios de execução dos contratos, garantindo conformidade técnica, jurídica e financeira ao longo de todo o ciclo do projeto.
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