Questão FC801900
De acordo com a lei que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, as obrigações pecuniárias contraídas pel
Serviços Públicos
FEPESE · 2023
De acordo com a lei que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
1. garantia prestada por organismos internacionais.
2. antecipação de receita pública decorrente do recolhimento de taxas.
3. seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público.
4. garantias prestadas por fundo garantidor criado para essa finalidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta está correta porque a Lei nº 11.079/2004 prevê expressamente essas modalidades de garantia para as obrigações pecuniárias dos contratos de parceria público-privada.
Item 1: a lei admite a garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras, importante para operações com financiamento externo e mitigação de risco político e de crédito.
Item 4: também são previstas garantias por fundo garantidor ou por empresa estatal criada para essa finalidade, possibilitando mecanismos específicos de cobertura das obrigações do parceiro privado.
Em suma, ambos os dispositivos decorrem do art. 8º da Lei das PPPs, razão pela qual a alternativa é a correta.
(Lei nº 11.079/2004, art. 8º)
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