Questão FC801901
A Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade de contrato de parceria entre o poder público a iniciativa privada para prover a execução ou gestão de obras e serviços de interes
Serviços Públicos
FEPESE · 2023
A Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade de contrato de parceria entre o poder público a iniciativa privada para prover a execução ou gestão de obras e serviços de interesse da população nos setores de telecomunicações, energia e inovação, transporte, educação, saneamento, entre outros. Neste tipo de contratação a empresa fica responsável por investir, financiar e explorar o serviço. O objetivo principal do contrato é a eficiência econômica na prestação de serviços públicos. Uma característica inovadora desses contratos é a previsão legal da divisão dos riscos.
Fonte: https://www.portaldaindustria.com.br/industria-de-a-z/ parceria-publico-privada - com adaptações
Considerando o texto acima e os conhecimentos sobre parcerias público-privadas, é correto afirmar:
- As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de PPP não envolvem o oferecimento de garantidas.
- A contratação de PPP deve ser precedida de processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação para a escolha da empresa contratada.
- A PPP é considerada uma empresa pública que recebe recursos do orçamento fiscal para a realização dos investimentos contratados.
- É vedada a celebração de PPP cujo valor do contrato seja superior a dez milhões de reais ou cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.
- Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sociedade de Propósito Específico (SPE) é exigida pela Lei nº 11.079/2004 e deve ser constituída antes da celebração do contrato. A SPE será a entidade responsável por implantar e gerir o objeto da parceria, assumindo as obrigações operacionais e contratuais.
Essa exigência visa segregar riscos do projeto, concentrar o capital e as garantias necessárias e viabilizar o financiamento privado. A SPE organiza a governança do empreendimento, facilita a prestação de contas e limita a responsabilidade ao seu capital social, tornando mais clara a alocação de riscos entre parceiros e atraente a participação privada.
Em suma, a constituição prévia da SPE é medida legal e prática para garantir a execução e gestão efetiva da PPP.
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