Questão FC801906
De acordo com as regras de licitação e contratação de parceria público- privada no âmbito da administração pública, é vedada a celebração de contrato de parceria público- privada c
Serviços Públicos
FEPESE · 2020
De acordo com as regras de licitação e contratação de parceria público- privada no âmbito da administração pública, é vedada a celebração de contrato de parceria público- privada cujo valor do contrato seja inferior a:
- cem mil reais.
- quinhentos mil reais.
- dez milhões de reais.
- trinta milhões de reais.
- cem milhões de reais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a dez milhões de reais.
Essa exigência corresponde ao valor mínimo previsto na legislação que regula as parcerias público-privadas no Brasil, a fim de reservar esse instrumento para empreendimentos de maior vulto e complexidade.
Na prática, o patamar de R$ 10.000.000,00 busca distinguir PPPs de contratos ordinários de fornecimento, prestação de serviços ou obras de menor dimensão, justificando exigências específicas de análise de risco, estruturação financeira e garantias.
É importante lembrar que, além do critério de valor, a lei também disciplina outros requisitos para a formalização da PPP, como limites de prazo e vedações quanto aos objetos passíveis de delegação.
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