Questão FC801909
Em relação às parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.
Serviços Públicos
FEPESE · 2010
Em relação às parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.
- A lei que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública é aplicável, subsidiariamente, às concessões comuns.
- A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de pregão, presencial ou eletrônico.
- O prazo máximo de vigência do contrato será de 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
- As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
- A contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.079/2004 impõe controle legislativo quando a remuneração do parceiro privado provém majoritariamente de recursos públicos. Em termos práticos, nas concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração é paga pela Administração, há risco significativo de comprometimento do orçamento e de oneração fiscal.
Para salvaguardar a responsabilidade fiscal e a fiscalização democrática, exige‑se autorização legislativa específica antes de celebrar o contrato. Esse comando consta expressamente do art. 10, §3º da Lei das PPP, que disciplina a necessidade de aval do Poder Legislativo quando a participação pública na remuneração ultrapassa o limite estabelecido.
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