Questão FC801910
Considere as seguintes afirmativas: I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e ins
Serviços Públicos
FEPESE · 2006
Considere as seguintes afirmativas:
I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.
II. Antes da celebração do contrato de parceria público-privada deverá ser constituída sociedade de propósito específico, da qual a Administração Pública deverá ser titular da maioria do capital votante.
III. A contratação da parceria público-privada depende, sempre, de licitação, na modalidade concorrência, bem como de autorização legislativa específica.
IV. A contratação de parceria público-privada, deverá observar, entre outras diretrizes, a responsabilidade fiscal, transparência dos procedimentos e decisões e a delegabilidade das funções de regulação.
Está(ão) correta(s), de acordo com a Lei n.11.079/04:
- Apenas as afirmativas II, III e IV.
- Apenas as afirmativas I, II e III.
- Apenas as afirmativas I e III.
- Apenas a afirmativas I.
- Todas as afirmativas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa I está correta porque a Lei nº 11.079/2004 veda expressamente que o objeto único de uma parceria público-privada seja o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Trata-se de uma vedação prevista para evitar que a figura da PPP seja utilizada apenas para terceirização simples de serviços ou aquisições sem transferência efetiva de riscos e responsabilidades.
O propósito da norma é reservar a parceria público-privada a contratos que envolvam compartilhamento de investimentos, riscos e gestão de longo prazo, com prestações continuadas ou complexas, não a contratos cujo objeto seja exclusivamente provisão de força de trabalho, bens ou obra pontual. (Lei nº 11.079/2004, art. 2º, §4º, III).
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