Questão FC801911
Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 11.107/2005 de Consórcios Públicos.
Serviços Públicos
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 11.107/2005 de Consórcios Públicos.
- O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
- Os regimentos internos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.
- A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
- Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei.
- Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 12 da Lei nº 11.107/2005 determina que a extinção do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
Na prática, a assembleia geral delibera sobre as condições e o conteúdo do instrumento de extinção, que só produz efeitos após cada ente consorciado aprovar lei local (municipal, distrital, estadual ou federal, conforme o caso) ratificando essa decisão.
Essa exigência assegura controle jurídico e político, preserva o patrimônio público, protege credores e usuários de serviços consorciados e impede dissolução unilateral sem manifestação formal de todos os envolvidos.
Portanto, a extinção é um ato coletivo e formalizado pela via legislativa de cada ente participante.
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