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Questão FC801912

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 11.107/2005 de Consórcios Públicos. 1. A União não poderá celebrar convênios com os consórcios públicos. 2. O consórcio público constit

Serviços Públicos

FEPESE · 2025

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 11.107/2005 de Consórcios Públicos.

1. A União não poderá celebrar convênios com os consórcios públicos. 2. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. 3. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. 4. Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um. 5. O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo que o número de votos será diretamente proporcional aos representantes do Conselho de Gestão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: letra D. Estão corretas as afirmativas 2, 3 e 4.

2. A Lei nº 11.107/2005 prevê que o consórcio público terá personalidade jurídica e pode constituir-se como associação pública (personalidade de direito público) ou como pessoa jurídica de direito privado, desde que atendidos os requisitos da legislação civil.

3. Para cumprir seus objetivos, o consórcio pode ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, sendo a licitação dispensada nessa hipótese, conforme previsão legal que autoriza contratação direta dos consórcios pelos próprios entes participantes.

4. A lei também autoriza que os entes consorciados ou conveniados cedam servidores ao consórcio, observando a forma e condições previstas na legislação de cada ente.

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