Questão FC801913
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.
Serviços Públicos
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.
- Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
- A qualquer tempo um ente da Federação consorciado poderá se retirar do contrato de consórcio público, devendo, contudo, sinalizar tal intenção com a antecedência mínima de 30 dias.
- Após a regular notificação do interesse de finalizar a sua participação no contrato de consórcio público, os bens pertencentes ao ente retirante serão automaticamente retrocedidos à pessoa jurídica que realizou a integralização do bem.
- Uma vez formalizada e concluída a retirada do ente Federado do consórcio público, todas as obrigações por si constituídas durante o protocolo de intenções serão extintas.
- Após regularmente constituído e em funcionamento o consórcio público, é vedada a alteração do respectivo contrato que deu origem ao consórcio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 11.107/2005 prevê, em seu Art. 8º, que os entes consorciados só poderão entregar recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Esse instrumento tem caráter administrativo e financeiro: disciplina a participação de cada consorciado, os valores ou bens a integralizar, a periodicidade dos repasses e as responsabilidades em caso de inadimplemento.
Garantindo transparência, controle orçamentário e responsabilidade fiscal, o contrato de rateio evita repasses informais ou sem previsão, assegurando que os aportes estejam formalizados e contabilizados.
Portanto, o contrato de rateio é condição obrigatória para a transferência de recursos ao consórcio público.
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