Questão FC801914
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.
Serviços Públicos
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.
- O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de contrato de programa.
- O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
- O contrato de programa firmado pelos consórcios públicos poderá conter cláusula que transfira ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
- O contrato de programa deverá conter, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam a identificação dos entes da Federação consorciados, a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio que estará sendo criado.
- No que não contrariar a legislação própria da Lei de Consórcio Público, os casos omissos desta norma serão disciplinados pela legislação que rege as fundações.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o Art. 13, §4º da Lei nº 11.107/2005, o contrato de programa permanece vigente mesmo que o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada seja extinto.
Essa previsão visa garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos delegados, preservando direitos dos usuários e obrigações entre as partes contratantes.
Na prática, a extinção do consórcio não provoca automaticamente a rescisão das obrigações contratuais, nem exonera responsáveis por encargos, até que haja ato jurídico específico de sucessão, liquidação ou alteração do vínculo.
Assim, a norma assegura segurança jurídica e proteção à regularidade dos serviços enquanto perdurarem deveres e responsabilidades previstas no contrato.
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