Questão FC801915
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.
Serviços Públicos
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.
- Trata-se o protocolo de intenções de um documento sigiloso, sendo dispensada a sua publicação na imprensa oficial.
- É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder servidores a qualquer espécie de consórcio público.
- O protocolo de intenções deverá prever que o consórcio público será constituído por meio de uma associação pública com a participação de todos os entes signatários.
- O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
- O protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurada a quantidade de votos para cada ente de acordo com o tamanho da sua população e participação na área de atuação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 11.107/2005 prevê, expressamente (art. 5º, §1º), que o contrato de consórcio público, desde que haja cláusula no protocolo de intenções, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram esse protocolo.
Isso significa que não é obrigatória a assinatura do contrato por todos os signatários do protocolo; bastam os entes que efetivamente decidirem integrar e assumir as obrigações do consórcio.
Na prática, essa previsão confere flexibilidade operacional: permite que o consórcio seja constituído e comece a funcionar mesmo que alguns signatários aguardem condições internas para aderir.
Importante lembrar que a possibilidade depende da existência da cláusula no protocolo e da observância das formalidades legais próprias de cada ente, devendo o contrato vincular apenas os que o subscreverem.
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