De acordo com a Lei nº 11.107/2005, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O gabarito indica contrato de rateio como o instrumento obrigatório para que os entes consorciados entreguem recursos ao consórcio público.

Segundo o Art. 8º da Lei nº 11.107/2005, essa entrega de recursos depende da celebração do contrato de rateio, que formaliza a participação financeira de cada ente.

Na prática, o contrato de rateio estipula valores ou critérios de contribuição, prazos, forma de repasse e responsabilidades, garantindo transparência e segurança jurídica na gestão dos recursos consorciados.

Sem esse contrato não há respaldo legal para a transferência de recursos, pois ele é o título que vincula os entes às obrigações financeiras pactuadas.