Questão FC801918
O artigo 9 da Lei de nº 11.107, de 2005, afirma que: “O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo (1) competente para apreciar as conta
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FEPESE · 2025
O artigo 9 da Lei de nº 11.107, de 2005, afirma que:
“O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo (1) competente para apreciar as contas do (2) representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
- (1) Ministério Público • (2) Tribunal de Contas
- (1) Tribunal de Contas • (2) Chefe do Poder Executivo
- (1) Ministério Público • (2) Chefe do Poder Executivo
- (1) Tribunal de Contas • (2) Chefe do Poder Legislativo
- (1) Chefe do Poder executivo • (2) Ministério Público
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a Letra B. O artigo 9º, parágrafo único, da Lei nº 11.107/2005 dispõe que o consórcio público fica sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente.
Esse Tribunal deve apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo que atua como representante legal do consórcio, ou seja, aquele que responde formalmente pela gestão do consórcio perante os órgãos de controle.
A fiscalização abrange a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, garantindo que a execução financeira observe normas de direito público.
Além disso, a norma ressalta que tal fiscalização não exclui o controle externo específico decorrente de cada contrato de rateio entre os entes consorciados.
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