Questão FC801919
Conforme a Lei 11.107/2005, o consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de Protocolo de Intenções. São cláusulas necessárias d
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FEPESE · 2025
Conforme a Lei 11.107/2005, o consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de Protocolo de Intenções.
São cláusulas necessárias do Protocolo de Intenções:
1.as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria. 2.a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. 3.a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio. 4.a previsão de que a assembleia regional é a instância secundária do consórcio público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Art. 4º da Lei 11.107/2005 determina as cláusulas necessárias do Protocolo de Intenções que precede a constituição do consórcio público.
É exigida a indicação das condições para que o consórcio celebre contrato de gestão ou termo de parceria, permitindo definir quando e como serão firmadas essas formas de cooperação.
Deve constar a previsão sobre a natureza jurídica do consórcio: se será associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, para delimitar regime jurídico e responsabilidades.
Também são necessárias a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio, informações essenciais à sua identificação e atuação.
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