Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 11.107/2005: O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito_____________ no caso de constituir_______________________

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa indica que o consórcio público passa a ter personalidade jurídica de direito público quando é constituído sob a forma de associação pública e isso se opera com a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

O protocolo de intenções é o ato inicial firmado pelos entes consorciados. Para que o consórcio adquira personalidade jurídica de direito público é preciso que cada participante aprove e promulgue a lei de ratificação desse protocolo; a entrada em vigor dessas leis é o fato jurídico constitutivo da associação pública.

Na prática, isso significa que, após a vigência das leis de ratificação, o consórcio passa a sujeitar‑se ao regime jurídico público aplicável, com as consequências administrativas e jurídicas decorrentes (competências, responsabilidade e regime de contratação). Lei nº 11.107/2005.