Questão FC801922
Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei nº 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Serviços Públicos
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei nº 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
- A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
- A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por, pelo menos, 2/3 dos entes consorciados.
- Os contratos sociais disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.
- O consórcio público poderá, mediante realização de licitação, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
- Os entes consorciados, isoladamente ou em conjunto, bem como o consórcio público, constituem partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.107/2005 confere legitimidade ativa tanto aos entes consorciados, isoladamente ou em conjunto, quanto ao consórcio público para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
O contrato de rateio é o instrumento que fixa as contribuições e responsabilidades financeiras dos consorciados para a execução do objeto comum. A norma assegura que qualquer ente participante ou o próprio consórcio possa buscar a satisfação dessas obrigações.
Na prática, isso autoriza a propositura de medidas administrativas ou judiciais por qualquer um dos legitimados para cobrar valores ou compelir ao cumprimento das prestações previstas no contrato.
Art. 8º, § 3º, Lei nº 11.107/2005
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