Questão FC801924
Assinale a alternativa correta de acordo com as normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Serviços Públicos
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta de acordo com as normas gerais de contratação de consórcios públicos.
- O consórcio público cujo objeto seja a assistência.
- Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).
- Somente será possível a contratação de consórcio público por meio de dispensa de licitação, em razão do valor do objeto a ser contratado.
- É vedada a participação da União em consórcios públicos em que também façam parte Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- A prévia assinatura de protocolo de intenção poderá ser dispensada quando o contrato do consórcio público prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a Lei nº 11.107/2005 exige que os consórcios públicos na área de saúde observem os padrões do SUS. Art. 1º, §3º dispõe expressamente essa obrigação.
Isso significa que a atuação consorciada deve respeitar os princípios, diretrizes e normas que regem o sistema público de saúde, garantindo coerência com a política nacional de saúde.
Na prática, inclui observância dos princípios de universalidade, integralidade e equidade, além de regras sobre regionalização, hierarquização e financiamento do SUS.
Consequentemente, os consórcios devem adotar procedimentos de planejamento, pactuação e integração de serviços conforme normas do SUS, sem criar regimes próprios em conflito com a legislação sanitária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em