Questão FC801925
Assinale a alternativa correta no tocante ao teor da Lei 11.107/05 que regulamenta as normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Serviços Públicos
FEPESE · 2019
Assinale a alternativa correta no tocante ao teor da Lei 11.107/05 que regulamenta as normas gerais de contratação de consórcios públicos.
- Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.
- Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulam o Ministério da Fazenda.
- Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
- Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
- Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando da Lei 11.107/2005: os objetivos do consórcio público são fixados pelos entes da Federação que se associam, sempre observando os limites constitucionais.
Isso significa que a atuação do consórcio depende do ajuste voluntário entre os participantes, formalizado no protocolo de intenções e no contrato de consórcio, e está condicionada às competências atribuídas pela Constituição e pelas leis.
Na prática, o consórcio pode executar políticas e prestar serviços de interesse comum desde que não viole as competências dos entes envolvidos nem direitos constitucionais; sua atuação exige previsão contratual e respeito à legalidade e aos limites constitucionais.
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